Direitos trabalhistas sofrem maior ameaça

O Brasil passa por um período sombrio, agora com um governo ruim e, com certeza, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você lê essa matéria, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais e minorias. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro, quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado.

A flexibilização de direitos trabalhistas, que já estava na pauta do governo Michel Temer, visa tão somente aumentar lucros dos patrões com negociação de 13º salário, horário de almoço e outros direitos direto com a empresa. As negociações coletivas, portanto, devem se restringir à redução da jornada de trabalho e de salários. FGTS, férias, previdência, 13º salário, licença maternidade e outros benefícios (ou direitos?) poderão ser retirados mediante acordos coletivos. Sendo assim, para se manter no emprego o trabalhador acabará forçado a ceder pelos acordos coletivos, que serão aceitos como “força de Lei”. As partes empregadoras poderão negociar o parcelamento do 13º e redução do intervalo de almoço de uma para meia hora. O tempo gasto no transporte, no caso da empresa que usa transporte para os funcionários, também poderá ser negociado. A conclusão da votação faz parte da proposta de reforma trabalhista. O texto já foi aprovado na Câmara e segue para o Senado e prevê também a contratação de trabalhadores terceirizados para todas as atividades, o que não é permitido na legislação atual. Cálculo do adicional noturno, intervalos para descanso e redução nas horas de transporte estarão sujeitos a negociações direto com o empresário se a flexibilização for aprovada no Senado e sancionada por Temer.

CONQUISTA DOS TRABALHADORES

Assinada em 1943 por Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal conquista trabalhista da história do Brasil. Entre outros avanços, esse marco representou para os trabalhadores ganhos como a criação do salário mínimo, a redução da jornada para oito horas diárias e o surgimento da Carteira de Trabalho, reconhecendo por lei o vínculo trabalhista. Com o passar dos anos, esses direitos fundamentais foram ampliados a partir da luta das entidades sindicais. Alguns exemplos são a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em 1966, e a regulamentação do aviso prévio, da licença maternidade e do pagamento de horas extras, em 1988.

Aos poucos, a semente plantada em 1943 pôde se desenvolver em uma legislação madura, capaz de defender e melhorar as condições de vida da classe produtiva do país. Hoje septuagenária, a CLT passa por seu período de maior dificuldade. Em um contexto conturbado econômica e politicamente, diversos atores se mobilizam para promover ataques às leis que por tantos anos foram motivo de orgulho para todo o Brasil. No momento de crise em que vivemos, diversos grupos passam a se movimentar politicamente para fazer pressão e dobrar leis e conquistas trabalhistas. Trata-se de uma tentativa de aproveitar os problemas econômicos para forçar os trabalhadores a pagarem a conta por uma crise que não produziram.

A atuação das centrais sindicais em favor da CLT e dos direitos conquistados durante esses mais de 70 anos não é uma defesa romântica ou nostálgica de uma realidade distante da nossa. Está fundamentada não só no bom senso, mas na razão, uma vez que não existe saída para a crise atual que passe pela redução de direitos. No lugar de relativizar as conquistas trabalhistas, é preciso garantir a estabilidade financeira e a segurança da classe. Apenas assim podemos incentivar o consumo interno e fazer a roda da economia, hoje fora dos eixos, voltar a girar. É daí que vem a potência que alimenta a indústria nacional e o crescimento econômico necessário para aprofundar as conquistas sociais.

Nossa septuagenária CLT passa por tempos difíceis, mas, como tem sido ao longo da história, sempre encontrará nas centrais sindicais aliados dispostos a defendê-la com unhas e dentes, lutando até o fim para mantê-la em segurança e ampliar suas conquistas.