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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, promoverá, no dia 17/05, em Brasília, um evento para marcar o encerramento do ciclo de debates sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, o PLC 30/2015. Mas o Senado quer saber a opinião dos trabalhadores sobre o projeto que possibilita a terceirização de qualquer área de uma empresa. Para isso, criou uma enquete com perguntas sobre todos os aspectos da terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Para responder à enquete, clique aqui Segundo o…

Com uma longa trajetória de militância na vida social e política, José Walter Alves Junior assume a presidência da Fenasera, nossa federação nacional, com o desafio de fortalecer os sindicatos da categoria em todo o Brasil. Presidente do Sinsafispro, sindicato do Rio de Janeiro, e funcionário do CREA – RJ, José Walter descobriu cedo, em associação de moradores, que lutar em favor de uma causa era a possibilidade de construir alternativas para pessoas que, sozinhas, jamais alcançariam seus propósitos. Em 1982, quando ingressou no CRECI – Conselho Regional de Corretores…

A ação contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal em conselhos de fiscalização pela CLTEm reunião com a ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 7/04, o presidente da Fenasera, José Walter Alves Junior, junto com os presidentes do SINDECOF-DF, Douglas Almeida Cunha, e SINDECOF-GO, Sandro Marques (foto à esq.), cobraram o julgamento da ADI 5367 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pela Procuradoria Geral da República, que contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal em consselhos de fiscalização sob o regime…

Será na Lapa, berço da boemia carioca, aquele que promete ser o maior manifesto pró-democracia já realizado no Rio de Janeiro neste período de ameaça golpista. Com as presenças confirmadas de Chico Buarque, Wagner Moura, Seu Jorge e Leonardo Boff, o encontro terá ainda a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro está sendo programado para segunda-feira, 11/04, na Fundição Progresso, às 17hs. Mas, pela grande procura, em seguida haverá uma manifestação para o palanque na Lapa. Assinado por cinco intelectuais brasileiros, o manifesto convoca toda a…

O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalização profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhões ao ano em recursos públicos. No entanto, essas entidades têm dificuldades para cumprir determinações básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI), a chamada Lei da Transparência, editada em 2011. É o que revela auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a transparência e a divulgação de informações por parte dessas entidades, em relação à gestão, aos serviços que prestam, às ações que desenvolvem, e à aplicação das…

A Caixa Econômica Federal lançou o aplicativo do FGTS pelo qual o trabalhador poderá conferir online o extrato de sua conta vinculada, utilizando-se de qualquer aparelho celular. A ferramenta, que além de facilitar ao trabalhador o acesso aos dados de sua conta vinculada, permite que ele obtenha informações sobre os depósitos efetuados. Outro aplicativo, também lançado pela CEF para celulares, fornece informações sobre seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial. No aplicativo do FGTS, o trabalhador deverá cadastrar uma senha de acesso e, logo em seguida, basta informar o Número…

Por meio de medida provisória publicada nesta quarta-feira, 30/03, o governo autoriza o trabalhador a usar parte do seu FGTS como garantia ao empréstimo consignado (aquele em que se desconta as parcelas do empréstimo direto na folha de pagamento). O trabalhador poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa busca trazer meios para que os empréstimos consignados, operações de crédito que apresentam menores taxas de juros, venham a atender de…

A nova lei da pensão alimentícia, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, torna mais rígidas as punições para quem atrasa a pensão dos filhos. As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa. As pensões firmadas por meio de compromisso extrajudicial — como a mediação — também poderão cobrar valores devidos na Justiça. Antes era preciso, primeiro, reconhecer o acordo judicialmente. As reformulações fazem parte do novo Código do Processo Civil, que substitui…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da Corte. O Recurso Extraordinário (RE) 938837, indicado para representar a controvérsia, foi interposto pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que entendeu que os conselhos têm natureza…

Além do cumprimento do ACT, Conselho Federal foi multado em R$ 2.500 para cada funcionário prejudicado O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal determinou, nesta terça-feira (22), que o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) cumpra o ,Acordo Coletivo de Trabalho de 2011, além do pagamento de multa de R$ 2.500 para cada funcionário prejudicado com o descumprimento do ACT. O TRT reconheceu a ultratividade do ACT em relação ao descumprimento da cláusula sete do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 2011 pelo Conselho e…