Seleção pública do Creci-PR é suspensa pelo TRF

A juíza Ana Carolina Morozowski, do Tribunal Regional Federal (TRF 4ª Região), concedeu liminar, suspendendo o Edital de Seleção Pública do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Paraná (Creci – 6ª Região).Em sua decisão, fundamenta que “no contexto atual, em respeito à decisão proferida pela Corte Constitucional, não é possível que as autarquias, contratem pelo regime da CLT”. A magistrada pondera ainda sobre “a possível a modificação do regime a que estarão submetidos os aprovados no concurso, sem que seja necessária a anulação de todo o certame”.A Ação Civil…

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Presente na luta pelo RJU e pelo fim do PL 4330

A bandeira da implantação do Regime Jurídico Único nos Conselhos foi desfraldada no Dia Nacional de Mobilização e Paralisação. O evento ocorreu no dia 30/08/2013, organizado pelas centrais sindicais para cobrar o fim do Projeto de Lei nº 4330/04, que retira direitos dos trabalhadores e piora muito as condições de trabalho, renda e segurança.Nas avenidas do Rio de Janeiro e São Paulo, Sinsafispro e Sinsexpro marcaram presença, empunhando a principal luta da Fenasera. Os manifestantes também reivindicaram 10% do PIB para a educação e fim do fator previdenciário.Em 2004, sob…

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CRP 3ª Região-BA deverá adotar o regime estatutário para contratação de servidores

A liminar, concedida a pedido do MPF, adota o entendimento de que servidores de autarquias federais devem ser contratados por meio do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112/90.A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Federal de Psicologia da 3ª Região/BA (CRP-03) retifique o edital 001/2012, para que os candidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A decisão proferida no dia 7 de janeiro, fixou um prazo de cinco dias para…

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RJU – FENASERA participa de palestra em SP

A presidenta da Fenasera, acompanhada de outros três dirigentes da entidade em SP, participaram na última terça-feira (25/06/13), de palestra sobre o tema “REGIME JURÍDICO ÚNICO E OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS”. A palestra foi ministrada na Sede do CRECISP pelo Dr. Claudio Borrego Nogueira, Assessor Jurídico Adjunto daquele conselho.Além de presidentes e assessores jurídicos dos conselhos de fiscalização profissional de SP, participaram também representantes de conselhos dos estados de RJ, SC, RS e vários outros.Nos debates sobre o tema ficou declarada a pretensão dos Conselhos…

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Diretoria é eleita no VIII Conasera

Durante o VIII Conasera (congresso nacional da categoria), de 14 a 16 de março em Belém-PA, elegeu-se a nova diretoria para o triênio 2013/2016. À frente da Fenasera foi eleita a primeira mulher presidente de sua história, Inês Granada Pedro (Crea-SP), também diretora jurídica do Sinsexpro.Além da eleição da nova diretoria, o VIII Conasera discutiu temas relevantes como a prestação de contas do exercício 2012 da Fenasera e o Plano de Lutas, com destaque ao RJU. A pauta do encontro também debateu a interação e cooperação entre secretarias jurídicas e…

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