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STJ nega recurso do CRO-CE e autarquia deverá implantar regime estatutário

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e a autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para que os servidores aprovados em concurso público após o dia 02/08/2007 passem a ser regidos pelo Regime Estatutário (Lei 8.112/90). O magistrado não conheceu do recurso, informando que a controvérsia da ação foi dirimida com base em fundamentos de índole eminentemente constitucional: “Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,…

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Plenária Nacional da Fenasera discute rumos da categoria

A diretoria da Fenasera reuniu-se em Plenária Nacional entre os dias 27 a 28 de junho, em Porto Alegre – RS, para discussão de temas como conjuntura, Campanha Salarial da categoria e deliberações de ações em favor dos servidores dos Conselhos/Ordens de todo o Brasil. O evento contou com palestra do secretário Geral da CUT RS, Amarildo Pedro Ceneci, que falou sobre o cenário politico sindical, perspectivas e desafios ao movimento sindical. Os desafios da construção de sindicatos fortes, a conscientização da categoria para a importância da representação dos trabalhadores pelos…

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FENASERA realiza plenária nacional

A diretoria da Fenasera reúne-se nos dias  27 e 28 de junho, em Porto Alegre, em Plenária Nacional da categoria para aprovação do regimento interno; tomada e aprovação da prestação de contas, relatórios financeiros, previsões orçamentárias apresentadas pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva, do exercício de 2017; contribuição sindical dos sindicatos filiados de 2018 e da Fenasera; quadro demonstrativo da situação financeira dos sindicatos e perspectivas de sobrevivência, fusões e sindicato nacional. O encontro reúne, além da diretoria da Federação, delegados de base eleitos em Assembleia dos sindicatos filiados. Os desafios…

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Vitória Expressiva do SINDICOPA

O Sindicopa, sindicato da categoria no Pará, no 10° ano de sua fundação com muitas lutas e conquistas, acaba de conseguir mais uma vitória expressiva em prol dos servidores de Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício  Profissional do Estado do Pará. Após intensa negociação e fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho no CREFITO-12, ficou definido também a liberação do presidente do sindicato já oficializada junto à presidência do Conselho . Os trabalhos desenvolvidos pelo Sindicato continuarão normalmente e novas conquistas poderão ser alavancadas, já que o cenário nacional está proporcionando…

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Julgamento da ADI 2135 é adiado novamente

A Fenasera vem se fazendo presente no Supremo Tribunal Federal constantemente para acompanhar os processos de interesse da nossa categoria. Na quinta-feira, 12/04, estiveram presentes no STF, novamente, o presidente da Fenasera, José Walter Alves Júnior, o conselheiro fiscal da Fenasera, Cláudio Rabelo (DF), o advogado da Federação, Dr. José Júlio Queiroz, o secretário Geral da Fenasera, José Roberto Lins Cavalcanti, a secretaria regional Sul/Sudeste, Ivana Lozer Machado e o presidente do Sinsercon (BA) Geraldo Garrido para acompanhar o julgamento da ADIN 2135, que trata da emenda 19 e do…

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Eleita comissão eleitoral do SINDECOF-AM

Em assembleia geral dos servidores do estado do Amazonas, realizada na sexta-feira, 6/04, em Manaus – AM, foi eleita a Comissão Eleitoral que conduzirá o processo de eleições da nova diretoria do Sindecof- AM, sindicato da categoria no estado. A eleição ocorrerá no próximo mês de junho. Os diretores da Fenasera acompanharam a assembleia.           MP TRABALHISTA ESTÁ PRESTES A CADUCAR Para aprovar a reforma trabalhista a toque de caixa no Senado, o governo prometeu editar uma medida provisória com mudanças pontuais. Tudo para evitar que…

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Vitórias Judiciais e Assembleias reforçam recolhimento da contribuição sindical

O sindicalismo tem colhido frutos na luta pelo custeio. A garantia de sustentação material das entidades está sendo buscada em várias frentes. Por um lado, ações na Justiça questionam a constitucionalidade dos artigos da Lei 13.467/17, que acabam com o desconto obrigatório. Outro caminho tem sido a realização de assembleias para aprovar a manutenção da cobrança. Em ambos os casos, os resultados aparecem. As decisões judiciais favoráveis ao recolhimento da contribuição crescem em todo o País.Uma das mais recentes vem de Guarulhos – SP. O juiz Renato Luiz de Paula Paz,…

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Com reforma, trabalhadores são punidos por recorrer à justiça

A advogada trabalhista Camila Gomes aponta que a lei não pode retroceder para prejudicar o trabalhador. Esse entendimento constitui um dos princípios fundamentais do Direito. Ela acrescenta que sentenças como essa pioram o contexto de insegurança jurídica criado pela reforma aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em 2017. “É muito grave. Significa que as leis no Brasil estão valendo pouco. Na verdade, é quase uma punição por ter acionado a Justiça. Isso deixa o cidadão sem ter pra onde recorrer”, ressalta. A nova Lei Trabalhista está criando mais problemas do…

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23 Senadores investigados no lava jato ficam sem foro privilegiado se não elegerem em 2018

Vinte e três senadores alvos da Operação Lava Jato – ou de desdobramentos da investigação – ficarão sem o chamado foro privilegiado se não se elegerem em 2018. O número de parlamentares nessas condições é quase metade dos 54 senadores cujos mandatos terminam neste ano. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo. Sem isso, os senadores passariam a responder judicialmente a instâncias inferiores. Como alguns são alvos da…

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CPI confirma: Previdência não precisa de reforma de Temer

A Previdência Social é superavitária. O discurso do atual governo de que a Previdência está quebrada e que em pouco tempo não haverá mais dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas é mentira. O problema da Previdência é de gestão, má administração, anistias, sonegação, desvios e roubalheira. As constatações fazem parte dos resultados dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Senado Federal e que investigou, entre abril e outubro de 2017, as contas da P revidência Social brasileira e detectou que a reforma proposta por Temer tem…

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