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Justiça Federal afasta presidente do CREF-SP

A Justiça Federal de São Paulo determinou o afastamento do presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP), Nelson Leme da Silva Júnior, por falsidade ideológica, coação da testemunha e falso testemunho. A 8ª Vara Federal de São Paulo acatou pedido de afastamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 12/12. Na mesma decisão, o juiz federal Marcio Assad Guardia determinou o afastamento do chefe de gabinete da presidência do Conselho, Roberto Jorge Saad, denunciado por coação. Segundo o MPF, em novembro de 2016, três procuradores do Conselho…

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OAB: Justiça do trabalho é imprescindível para garantir direitos

A Justiça do Trabalho “é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, afirmam em nota o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais. “A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”, acrescentam. A manifestação refere-se à possibilidade, admitida pelo presidente Jair Bolsonaro, de extinção desse ramo do Judiciário. “Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça…

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Nova lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos

Entrou em vigor na sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”. A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento…

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Em carta aos servidores dos conselhos/ordens, Haddad assume compromisso sobre regime de contratação

O candidato à presidência pela coligação O Povo Feliz de Novo,  Fernando Haddad, respondeu à carta da Fenasera assumindo compromisso com a definição do regime de contratação dos servidores de Conselhos e Ordens. A Federação encaminhou correspondência aos dois candidatos concorrentes à Presidência da República, contudo, até o presente momento apenas Haddad assumiu o compromisso com nossa categoria. Veja a carta compromisso do candidato Fernando Haddad.

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SINDICOPA e CRM-PA fecham acordo de quase 1 milhão

A 8ª Vara do Trabalho de Belém-PA realizou importante acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Conselhos  e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Pará (SINDICOPA) e o Conselho Regional de Medicina (CRM), na Ação Civil coletiva que pedia o pagamento de diferenças salariais em razão do desrespeito da tabela salarial instituída pelo próprio CRM. O acordo colocou fim a um processo de R$ 857.753,40 que estava há dois anos na Justiça do Trabalho e transitou em julgado em agosto deste ano. O SINDICOPA procurou o CRM para que pudessem chegar a…

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Justiça determina contratação de servidores pelo RJU no CRF-DF e CRF-AP

O Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF foi condenado, por meio de ação popular, a não realizar novas contratações para seu quadro efetivo no regime celetista, passando a adotar o regime estatutário em relação aos novos contratados. Na sentença, do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, o magistrado registrou: “além da obrigatoriedade da realização de concurso público pelos Conselhos Profissionais, m ister se faz também a adoção do regime estatutário quando da nomeação dos candidatos aprovados”. O juiz…

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Juiz entende que apenas sindicalizados têm direito a benefícios de acordos coletivos

A decisão da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo é uma lição ao desmonte dos direitos trabalhistas no Brasil e o feroz ataque aos sindicatos. Após a reforma trabalhista, ficou estabelecido o fim do imposto sindical, mas a desvalorização completa dos sindicatos, visando sua destruição no médio prazo, manteve a pior característica do modelo anterior que define que os acordos coletivos atinjam a todos, até os não sindicalizados. O formato adotado após o fim do imposto sindical tornou facultativa a colaboração sindical por parte do trabalhador. Ou seja, aquele…

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Empregado que se opor à contribuição assistencial poderá perder direito ao acordo coletivo

“Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.” Quem não contribui com o Sindsaúde de Jaú e Região não tem direito às conquistas do Acordo Coletivo assinado pelo sindicato da categoria. Essa foi a decisão tomada pelo Procurador do Trabalho de Bauru José Fernando Ruiz Maturana, ao analisar queixa de funcionários que ficaram sem a cesta básica no…

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STJ nega recurso do CRO-CE e autarquia deverá implantar regime estatutário

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e a autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para que os servidores aprovados em concurso público após o dia 02/08/2007 passem a ser regidos pelo Regime Estatutário (Lei 8.112/90). O magistrado não conheceu do recurso, informando que a controvérsia da ação foi dirimida com base em fundamentos de índole eminentemente constitucional: “Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,…

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Plenária Nacional da Fenasera discute rumos da categoria

A diretoria da Fenasera reuniu-se em Plenária Nacional entre os dias 27 a 28 de junho, em Porto Alegre – RS, para discussão de temas como conjuntura, Campanha Salarial da categoria e deliberações de ações em favor dos servidores dos Conselhos/Ordens de todo o Brasil. O evento contou com palestra do secretário Geral da CUT RS, Amarildo Pedro Ceneci, que falou sobre o cenário politico sindical, perspectivas e desafios ao movimento sindical. Os desafios da construção de sindicatos fortes, a conscientização da categoria para a importância da representação dos trabalhadores pelos…

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