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PROJETO DE LEI PROPÕE RETORNO DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÕES COM SINDICATOS

O senador Paulo Paim (PT) propôs o Projeto de Lei n° 1397/21, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e retorna com a obrigatoriedade de homologações com sindicatos. O direito foi revogado durante a Reforma Trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017, o que acarretou inúmeras perdas para a classe trabalhadora, numa tentativa de enfraquecer o movimento sindical. Com o fim da obrigatoriedade, a fiscalização do cumprimento das regras trabalhistas e sociais tornou-se mais difícil, uma vez que os sindicatos não têm acesso aos documentos para verificar se…

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JUSTIÇA DO TRABALHO REINTEGRA TRABALHADOR DO CREA RJ

O Sinsafispro, sindicato carioca da categoria, conseguiu uma importante vitória para um trabalhador do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-RJ, que foi obrigado a reintegrá-lo ao trabalho após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O trabalhador requereu a sua aposentadoria pelo INSS em maio de 2022 tendo a concessão da mesma em julho de 2022, porém, continuou trabalhando após o deferimento da aposentaria. O CREA RJ, por sua, vez, encerrou/extinguiu compulsoriamente o contrato de trabalho do funcionário em fevereiro de 2023 alegando que seguiu determinação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia…

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SINDIFISC-PR E TRABALHADORES DO CAU-PR PROTESTAM CONTRA ABUSOS

Desde 2021 as funcionárias e funcionários do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU-PR solicitam reposição salarial, sem sucesso, e anualmente vêm perdendo o salário para a inflação, com reposição abaixo do índice do INPC e sem correção nos benefícios. Nesta quarta-feira, 27/09, após diversas tentativas de negociação com a atual gestão, que mais uma vez negou provimento da reposição requerida, na última contraproposta recebida em 12 de setembro, os empregados juntamente com a representação do Sindifisc-PR decidiram iniciar um processo de manifestação, para dar publicidade à situação calamitosa de arrocho salarial…

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Assuntos Jurídicos Destaques Notícias 

CRMV/SE E CRC/SE PERDEM RECURSO E DEVEM FAZER CONCURSO EM 180 DIAS

O SINDISCOSE, sindicato sergipano da categoria, alcançou importantes vitórias judiciais em ações civis públicas contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Sergipe (CRMV/SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE). As duas autarquias foram derrotadas nas decisões que exigiam a realização de concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico em suas respectivas instituições. Agindo em defesa dos interesses de seus filiados, o SINDISCOSE tomou a iniciativa de propor as ações civis públicas, buscando anular portarias e garantir a realização de concursos públicos como forma de assegurar transparência e…

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SINDECOF-DF GARANTE EM LIMINAR PROTEÇÃO À VIDA DAS/OS FUNCIONÁRIAS/OS DA CAA-DF

O SINDECOF-DF, sindicato brasiliense da categoria, conseguiu na Justiça o direito das/os funcionárias/os do grupo de risco e que coabitam com grupo de risco da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal – CAA/DF permanecerem em teletrabalho no período da pandemia. É notório que as/os trabalhadoras/es da OAB/DF e Caixa de Assistência dos Advogados vivem a pior gestão que já passou à frente da instituição uma vez que nada fez à advocacia até o momento, tendo como único intuito promover e contratar aliados com altos salários. Além dos vários descumprimentos…

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GESTORES DA IRRESPONSABILIDADE – Nota do SINDECOF-DF

   O povo brasileiro vive na atualidade uma das piores crises vivida nos últimos anos. A doença SARS COVID 2, mais popularmente conhecida como COVID 19, tem estraçalhado diversas famílias e deixado um rastro de morte que se abate mais dolorosamente sobre os trabalhadores. Estes se encontram expostos não só à doença COVID 19, implacável com mais de cinquenta mil brasileiros mortos, como à ganância dos capitalistas exploradores da mão de obra trabalhadora mas, também, à irresponsabilidade cruel de gestores públicos que não medem consequências para verem seus interesses atendidos,…

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Da esq. p/ dir., Paulo Fernandes, Julimar Roberto, Carlos Tadeu Vilanova e Walter Alves Junior Destaques Notícias 

XI CONASERA APROVA FILIAÇÃO DA FENASERA À CONTRACS

O XI CONASERA discutiu e aprovou, por unanimidade, a filiação da Fenasera à CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços. O presidente da CONTRACS, Julimar Roberto, esteve presente no XI CONASERA e assumiu o compromisso de encaminhar as lutas da categoria, explicando que a CONTRACS é formada por um conjunto de vários Sindicatos e Federações de pequeno porte e que a Fenasera não será apenas mais uma Federação.

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Servidores dos Conselhos/Ordens Destaques Notícias 

ALEXANDRE PADILHA E ROBERTO MIGUEL ABREM XI CONASERA

A Fenasera realizou nesta quinta-feira, 12/03, na sede da CUT, em São Paulo, o XI Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional – CONASERA. O encontro reuniu sindicatos de todos o país para discussão de temas como conjuntura nacional e a filiação da Federação à CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços.   O evento foi aberto pelo secretário geral da CUT-DF, Roberto Miguel, e pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, criada no ano passado com…

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FENASERA ENTRA COM AÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DO FGTS Destaques Notícias 

FENASERA ENTRA COM AÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DO FGTS

A Fenasera ajuizou ação coletiva, em 13 de novembro de 2019, requerendo a atualização dos valores constantes na conta do FGTS dos/as trabalhadores/as da categoria, visto que o saldo do FGTS foi atualizado pela Taxa Referencial -TR, o que levou prejuízo financeiro aos titulares das contas já que a TR, ao longo do tempo, só vem decrescendo. Durante os anos de 1999 a 2013, o FGTS foi corrigido utilizando um índice que não refletiu a realidade da inflação. Especialistas falam que houve uma perda significativa para o trabalhador nesse período. Com isso,…

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