FENASERA VAI AO STF PEDIR JULGAMENTO DAS ADIs
FENASERA VAI AO STF PEDIR JULGAMENTO DAS ADIs
O assessor jurídico da Fenasera, Dr. Fabio Estillac (foto), esteve nesta quarta-feira (3) em reunião no Supremo Tribunal Federal – STF com a chefe de gabinete do ministro Luiz Roberto Barroso, Dra Renata Saraiva. A reunião teve por objetivo tratar do julgamento das ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367. O assessor jurídico reforçou a necessidade da definição do regime jurídico adotado para os servidores de Conselhos/Ordens, uma vez que as indefinições assolam o judiciário e o sistema geral dos conselhos.
O assessor jurídico da Fenasera demonstrou ao STF que a categoria se encontra atualmente no sistema CLT muitas vezes interpretado de forma escusa, utilizando a falta de critérios do regime jurídico e acarretando a falta de estabilidade dentre outros direitos. Estillac ressaltou a importância do julgamento das ADI até mesmo pela necessidade de regulamentação do STF, colocando fim às controvérsias dos tribunais que estão abaixo do STF. O julgamento das ADIs está previsto para o dia 12 de junho.
