Senado aprova a PEC 55

"Às favas, senhor presidente neste momento, todos os escrúpulos de consciência." Não estaria fora de lugar esta frase se tivesse sido dita durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que engessa gastos públicos, inclusive com saúde e educação, por 20 anos. Chamada por alguns de "AI-5 da Cidadania", a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado hoje, 13/12, mesmo dia que, 48 anos atrás, era aprovado o Ato Institucional nº 5.

O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. Num dia em que pesquisas de opinião revelam que apenas 25% dos brasileiros concordam com a PEC, e em que milhares vão às ruas pelo que a emenda representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso.

O regimento da Casa Legislativa também foi mandado às favas. Renan Calheiros (PMDB-AL) violou a Constituição e o processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias num mesmo dia, para contar prazo regimental que permitisse a votação da PEC 55. Foi essa a argumentação que levou a oposição a recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que, mais uma vez, como na ditadura, nada fez

A data foi lembrada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou hoje, durante os debates, que no mesmo dia em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais, a PEC 55 também "decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães", que buscava pôr fim ao período obscuro aberto em 1964 e escancarado em 1968.

Líderes da base aliada, como Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), insistiram pela votação. Também foram observados momentos de constrangimento, como o acordo firmado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ocupava a mesa, para que a sessão fosse suspensa e tivesse continuidade após a realização de uma sessão de homenagem ao ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes.

Estava tudo acertado para a suspensão quando Renan Calheiros retomou a presidência e desfez o acordo. Disse que “o combinado há muitos dias é de que a sessão seja realizada ininterruptamente”. A expectativa agora é que, até o final da semana, a PEC 55 esteja promulgada congelando o futuro da saúde, da educação, dos brasileiros por 20 anos.