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STJ nega recurso do CRO-CE e autarquia deverá implantar regime estatutário O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e a autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para…

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Plenária Nacional da Fenasera discute rumos da categoria A diretoria da Fenasera reuniu-se em Plenária Nacional entre os dias 26 a 28 de junho, em Porto Alegre – RS, para discussão de temas como conjuntura,…

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Julgamento da ADI 2135 é adiado novamente A Fenasera vem se fazendo presente no Supremo Tribunal Federal constantemente para acompanhar os processos de interesse da nossa categoria. Na quinta-feira, 12/04, estiveram presentes no STF, novamente,…

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Com reforma, trabalhadores são punidos por recorrer à justiça A advogada trabalhista Camila Gomes aponta que a lei não pode retroceder para prejudicar o trabalhador. Esse entendimento constitui um dos princípios fundamentais do Direito. Ela…

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