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DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO É ILEGAL, DECIDE STF

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (8), que a demissão de trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas e sociedades de economia mista não pode ser feita sem motivação. O julgamento teve início na quarta-feira (7), com o voto do ministro Alexandre de Moraes a favor da demissão sem motivo formal desses funcionários. Já no segundo dia de julgamento, o ministro Roberto Barroso, em seu voto, divergiu de Moraes, afirmando que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de motivar,…

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SAIBA O QUE É “FIT CULTURAL” E COMO ESSA REGRA É USADA PARA EXIGIR DUPLA FUNÇÃO

Recentemente o vídeo de uma demissão, com 6,3 milhões de visualizações, publicado no Tik Tok, de uma trabalhadora de 23 anos, abriu o debate sobre a dupla função e/ou acúmulo de função. Alana Martins atuava como Web designer e pagou do próprio bolso um curso para o seu conhecimento, mas a empresa, que fica no Paraná, decidiu encerrar o contrato depois que ela se negou a disponibilizar, gratuitamente, para todos os demais funcionários os conteúdos educacionais produzidos por ela. Os vídeos fazem parte de uma série de aulas que ela…

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JUSTIÇA GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA A PAIS DE CRIANÇAS COM AUTISMO

Casos de trabalhadores pais ou responsáveis por crianças com transtorno do espectro autista (TEA), dos setores público e privado têm conseguido na Justiça o direito à redução de jornada de trabalho sem desconto salarial para dedicarem tempo necessário aos cuidados com os seus filhos dependentes. O entendimento do judiciário trabalhista tem se baseado na Lei 8.112/1990 que prevê horários especiais para servidores públicos federais, quando estes têm sob sua responsabilidade dependentes com deficiências. Um dos casos que ganhou repercussão se refere à uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários…

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RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ENTRE GÊNEROS DEVE SER PREENCHIDO EM FEVEREIRO

Empresas com mais de cem funcionários terão de prestar informações sobre seus quadros para que a desigualdade salarial entre gêneros seja fiscalizada. Já está valendo o período para preenchimento do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). As informações deverão ser prestadas na área do empregador do portal Emprega Brasil, até o dia 29 de fevereiro. Caso a companhia não publique o relatório, será obrigada a pagar multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, com limite fixado em cem salários…

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JUSTIÇA DO TRABALHO REINTEGRA TRABALHADOR DO CREA RJ

O Sinsafispro, sindicato carioca da categoria, conseguiu uma importante vitória para um trabalhador do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-RJ, que foi obrigado a reintegrá-lo ao trabalho após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O trabalhador requereu a sua aposentadoria pelo INSS em maio de 2022 tendo a concessão da mesma em julho de 2022, porém, continuou trabalhando após o deferimento da aposentaria. O CREA RJ, por sua, vez, encerrou/extinguiu compulsoriamente o contrato de trabalho do funcionário em fevereiro de 2023 alegando que seguiu determinação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia…

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CREA-RJ DERROTADO NA JUSTIÇA

O CREA-RJ foi mais uma vez derrotado na Justiça Trabalhista. Além de perder a ação, a autarquia foi condenada por interpor recursos protelatórios, ou seja, com o claro objetivo de adiar um direito líquido e certo dos funcionários do Conselho que é o triênio ADICIONAL por tempo de serviço. Vale ressaltar que o CREA-RJ perdeu em todas as instâncias. A mais recente vitória do processo, movido pelo SINSAFISPRO em nome dos trabalhadores, foi no TST. “Acordam os ministros da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conhecer…

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SINDIFISC-PR E TRABALHADORES DO CAU-PR PROTESTAM CONTRA ABUSOS

Desde 2021 as funcionárias e funcionários do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU-PR solicitam reposição salarial, sem sucesso, e anualmente vêm perdendo o salário para a inflação, com reposição abaixo do índice do INPC e sem correção nos benefícios. Nesta quarta-feira, 27/09, após diversas tentativas de negociação com a atual gestão, que mais uma vez negou provimento da reposição requerida, na última contraproposta recebida em 12 de setembro, os empregados juntamente com a representação do Sindifisc-PR decidiram iniciar um processo de manifestação, para dar publicidade à situação calamitosa de arrocho salarial…

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SINDECOF-DF DENUNCIA ASSÉDIO E PRÁTICAS ANTISSINDICAIS NO CONFEA

Em ofício enviado ao presidente do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia na última sexta-feira (16/06), o presidente do SINDECOF-DF, Douglas de Almeida Cunha, cancelou uma reunião que estava agendada para o mesmo dia em função de acontecimentos arbitrários envolvendo três dirigentes sindicais do SINDECOF-DF. Diante da atÍpica e grave situação de exposição e constrangimento dos funcionários que sofreram claramente práticas antissindicais, o presidente do SINDECOF-DF pediu providências imediatas para este e demais casos que vêm ocorrendo com frequência na autarquia. O presidente do SINDECOF-DF faz um alerta ao presidente do CONFEA de que…

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CRMV/SE E CRC/SE PERDEM RECURSO E DEVEM FAZER CONCURSO EM 180 DIAS

O SINDISCOSE, sindicato sergipano da categoria, alcançou importantes vitórias judiciais em ações civis públicas contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Sergipe (CRMV/SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE). As duas autarquias foram derrotadas nas decisões que exigiam a realização de concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico em suas respectivas instituições. Agindo em defesa dos interesses de seus filiados, o SINDISCOSE tomou a iniciativa de propor as ações civis públicas, buscando anular portarias e garantir a realização de concursos públicos como forma de assegurar transparência e…

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