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CRMV/SE E CRC/SE PERDEM RECURSO E DEVEM FAZER CONCURSO EM 180 DIAS

O SINDISCOSE, sindicato sergipano da categoria, alcançou importantes vitórias judiciais em ações civis públicas contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Sergipe (CRMV/SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE). As duas autarquias foram derrotadas nas decisões que exigiam a realização de concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico em suas respectivas instituições. Agindo em defesa dos interesses de seus filiados, o SINDISCOSE tomou a iniciativa de propor as ações civis públicas, buscando anular portarias e garantir a realização de concursos públicos como forma de assegurar transparência e…

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Mais um passo na luta pelo RJU

Nesta terça-feira, 16/06, a Fenasera, representada por sua presidenta Inês Granada Pedro e pelo assessor jurídico da entidade, José Julio Queiroz, foi recebida em audiência no gabinete do ministro Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro confirmou que recebeu o RESP 507536 durante a licença do ministro Jorge Mussi e que será ele o relator nessa nova fase de apreciação do processo. A Fenasera entregou em mãos dossiê do processo que já tem diversos volumes. O dossiê foi atualizado com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e…

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Julgamento Anulado no STJ

A diretoria da Fenasera reuniu-se, extraordinariamente, em Brasília, na terça-feira, 10/02, para analisar todos os aspectos da decisão proferida no RESP 507536 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no dia5/02. Em encontro com o advogado Sebastião Baptista Afonso (foto), patrono do processo, os diretores da Federação receberam a informação de que o julgamento foi anulado em decorrência de vício no encaminhamento do processo, que deve ser corrigido. A Turma do STJ, que julgaria os embargos de declaração, deliberou por anular o julgamento anterior, corrigir o vício identificado e recolocar…

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FENASERA busca solução para possível extinção das caixas de assistência ao advogado

Conforme definido na Plenária Nacional da Fenasera deste ano, o secretário de Assuntos Jurídicos da Federação, José Walter Alves Junior, acompanhado do secretário da região Centro-Oeste, Antonio Francisco do Carmo, esteve em reunião, na última semana, em Brasília, com o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB, Henry Clay (foto, ao centro), para constatar a possível extinção das Caixas de Assistência aos Advogados e o impacto disso em todo o quadro funcional da OAB. Embora o pedido de reunião da Fenasera tenha sido com o presidente do Conselho…

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Justiça Federal determina que CFN contrate pelo RJU

Juíza de Brasília concede antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pela Fenasera para que o Conselho Federal de Nutrição readeque resolução interna para a contratação pelo Regime Jurídico Único. Em resolução de 2013, o Conselho Federal de Nutrição – CFN estabeleceu o regime de contratação dos servidores do sistema CFN x CRNs pela CLT. A Fenasera buscou o judiciário para anular a resolução. Em março de 2014, a juíza substituta da 17ª Vara Federal de Brasília concedeu antecipação de Tutela na Ação Civil Pública Nº 0053766-31.2013.4.01.3400 ajuizada pela…

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MPF opina pela procedência da ação de revisão do saldo do FGTS

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro – PE/PB) entrou com recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve a indexação das contas vinculadas ao FGTS pela TR, impedindo a incidência de outros índices, como o IPCA. O relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão de todas as ações e os recursos existentes sobre a matéria até a resolução da questão, a fim de evitar insegurança jurídica. Diante dessa questão jurídica, o Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer…

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