STJ DIVULGA 12 TESES CONSOLIDADAS SOBRE CONSELHOS PROFISSIONAIS Destaques Notícias 

STJ DIVULGA 12 TESES CONSOLIDADAS SOBRE CONSELHOS PROFISSIONAIS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 135 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais. Nessa publicação, duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta. Já a segunda tese define que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais…

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ELEIÇÕES NO SINDECOF-DF Destaques Notícias 

ELEIÇÕES NO SINDECOF-DF

ELEIÇÕES NO SINDECOF-DF O Sindecof-DF realiza nesta segunda-feira, 14/10, às 17h30, na sede do Sindicato, Assembleia Geral Ordinária, para prestação de contas e Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Comissão Eleitoral que conduzirá o processo de eleição da nova diretoria do Sindecof-DF. A eleição ocorrerá no dia 13 de novembro  de 2019, das 9h às 17h, para composição da sua Diretoria Executiva, Suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes e Delegados de Base, com mandato de 03/02/2020 a 02/02/2023. O prazo para registro de chapa, para concorrer ao processo eleitoral triênio…

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Fenasera e sindicatos mobilizados contra a PEC 108

A Fenasera e sindicatos de todo o Brasil estão mobilizados contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108. A Federação esteve em Brasília-DF durante toda a semana buscando apoio à não aprovação da PEC em órgãos como a Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas da União, Conselhos federais e parlamentares de diversos partidos. Com isso, a Fenasera e os sindicatos filiados irão colaborar com as ações dos parlamentares discutindo, acompanhando, apoiando ou propondo a tramitação de propostas que ajudem a garantir direitos às categorias profissionais.

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Frente parlamentar de apoio aos conselhos quer derrubar PEC 108

A Fenasera e sindicatos da categoria em todo o Brasil marcaram presença nesta quarta-feira (28), no lançamento oficial da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. O evento foi realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, com representantes de vários conselhos profissionais, parlamentares e trabalhadoras/es das autarquias. O colegiado instituído ontem se opõe à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 108/19, que quer incluir o artigo 174-A, na Constituição, definindo que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”,…

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apoioPGR-ADI5367 Destaques Notícias 

Fenasera pede apoio à PGR para julgamento da ADI 5367

O presidente da Fenasera, Paulo Sérgio Fernandes da Silva, e os diretores da Federação, Douglas de Almeida Cunha, Ivana Lozer Machado e José Roberto Lins Cavalcanti pedem apoio à Procuradoria Geral da República para o julgamento da ADC 36, ADPF 367 e ADI 5367 no Supremo Tribunal Federal, pautado para o próximo dia 5 de setembro. Os dirigentes foram recebidos pelo secretário geral do Ministério Público Federal, Alexandre Camanho, que se comprometeu a atuar junto à procuradora geral da República, Raquel Dodge, para que o julgamento das ações ocorra de…

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FENASERA MOBILIZADA CONTRA A PEC 108

O presidente da Fenasera, Paulo Sérgio Fernandes da Silva, e o secretário regional Norte da Federação, Davi Guilherme Torres Pinto estiveram em reunião com o presidente do CREA/PA, Renato Milhomen, para tratar do combate à PEC 108/19. O secretário de Assuntos Jurídicos da Fenasera, Douglas de Almeida Cunha, também visitou os gabinetes do deputado Rogério Correia (PT) e da deputada Gleisi Hoffman (PT) visando tratar do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe e a não aprovação da PEC 108/19. Já o secretário regional Nordeste da…

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FENASERA NA LUTA CONTRA A PEC 108

O secretário geral da Fenasera, José Roberto Lins Cavalcanti, esteve em visita no gabinete do deputado federal Carlos Veras, em Recife (PE), para falar do pleito da categoria sobre a PEC 108. José Roberto visitou também o gabinete da deputada federal Marília Arraes, para pedir apoio a não aprovação da PEC 108. A secretária regional Sul/Sudeste da Fenasera, Ivana Lozer Machado, também visitou o gabinete do deputado federal Helder Salomão, em Vitória-ES, para pedir o apoio do parlamentar a não aprovação da PEC 108. O deputado receberá a dirigente da…

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FENASERA E SINDICATOS UNIDOS COM OS CONSELHOS/ORDENS CONTRA A PEC 108

A Fenasera, sindicatos e todo o Brasil, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal e de outros 30 conselhos profissionais participaram na manhã desta sexta-feira, 16/08, do Ato em Defesa da Sociedade – Não à PEC 108, na sede da OAB-DF. Para os Conselhos Profissionais, a medida compromete um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade. “A PEC 108 representa um ataque a mecanismos de proteção do cidadão, tenta esvaziar entidades que se posicionam técnica e politicamente diante dos principais debates da sociedade e coloca em…

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MPT Confirma: Benefícios somente para associados do sindicato

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região confirma: sob à Luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), benefícios como vale-alimentação, vale-transporte, Participação nos Lucros, reajuste salarial, dentre outros, somente farão jus os empregados que contribuem ao sindicato. Na ação para abrir procedimento investigatório da cláusula que só permite tais benefícios para quem paga as contribuições, a procuradora do Trabalho, Dra. Heloise Ingersoll Sá, não só arquivou o pedido como reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT, que diz que cabe aos sindicatos impor através de…

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