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Justiça manda CRA-DF reintegrar novamente a mesma funcionária

Justiça manda CRA-DF reintegrar novamente a mesma funcionária

Justiça manda CRA-DF reintegrar novamente a mesma funcionáriaO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manda o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal – CRA/DF reintegrar novamente funcionária demitida. A primeira demissão ocorreu sem Processo Administrativo Disciplinar. A Justiça determinou o retorno da servidora por liminar e confirmada a reintegração em sentença, não satisfeito, o CRA/DF não vinha cumprindo as decisões determinadas pela justiça, demitiu novamente a funcionária imotivadamente e, com isso, o TRT determinou o retorno da mesma.

Foi estabelecida ainda uma multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento limitada a R$ 100.000,00, além de o CRA-DF poder responder por crime de desobediência. "Estamos cansados de ver essas aberrações sendo realizadas em determinados Conselhos. Ainda bem que o Poder Judiciário está atento e vem corrigindo as injustiças. Alguns gestores e advogados esquecem o básico, que os Conselhos são autarquias públicas federais e devem agir dentro dos princípios da legalidade e da impessoalidade" afirmou Douglas de Almeida, presidente do SINDECOF-DF.

O CRA/DF também tem sentença deferida determinando prazo para realização de concurso público para procurador jurídico do quadro. "Isso é essencial para qualquer órgão público, um procurador jurídico capacitado para orientar corretamente a gestão sobre as questões jurídicas", afirmou Douglas de Almeida. O processo de reintegração segue na segunda instância da Justiça do Trabalho para julgamento.

Fonte: SINDECOF-DF

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