Audiência Pública no Sergipe discute Regime de Trabalho em Conselhos
Audiência Pública no Sergipe discute Regime de Trabalho em Conselhos
Em Audiência Pública sobre o Regime de Trabalho em Conselhos, realizada no dia 21/03, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o diretor de Assuntos Jurídicos da Fenasera, José Walter Alves Júnior, destacou estar havendo uma desobediência civil ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Não podemos aceitar que o STF diga que os conselhos não podem mais fazer concurso pela CLT e continuam fazendo. É um desacato, uma desobediência civil, que deve deixar de existir", ressaltou José Walter.
"Esta é uma ótima oportunidade para entendermos melhor o que são, para que servem e como funcionam estas Autarquias Federais que fiscalizam os diversos profissionais, como Engenheiros, Médicos, Enfermeiros, Médicos Veterinários, Químicos, Assistentes Sociais, Administradores, Contabilistas, Economistas, Psicólogos, Fisioterapeutas, Arquitetos, Farmacêuticos, Radiologistas, dentre outras profissões que foram regulamentadas por Lei", ressaltou o diretor da Federação. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional nas Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (Sindiscose), Jefferson Santos, participaram do encontro, cidadãos e cidadãs, sindicatos e associações que desejaram se manifestar sobre o assunto. Ele disse ainda que apesar de inúmeras decisões judiciais no âmbito federal favoráveis à aplicação do regime jurídico único, ainda não é viável a aplicação porque os Conselhos de Fiscalização profissionais ainda continuam sem vinculação com a União.
"Sem contar com os cargos dos trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional não são criados por lei; as receitas e despesas dos Conselhos de Fiscalização não integram o Orçamento da União; e estes não são vinculados nem subordinados a nenhum Ministério", disse Jefferson Santos, lembrando que no Brasil existem cerca de 15 mil trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional. Atualmente apenas o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e o Conselho Regional de Medicina do Ceará conseguiram efetuar a mudança do regime de contratação dos trabalhadores de Conselhos de Fiscalização. A audiência foi presidida pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT), da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Fonte: Infonet Notícias
