CDH do Senado propõe projeto de lei para mudança do regime trabalhista nas autarquias

A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal - CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), formou um grupo especial, composto por parlamentares e representantes dos funcionários e gestores dos conselhos de fiscalização profissional , com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, para auxiliar na elaboração de um projeto de lei que trate da mudança de regime dos trabalhadores das autarquias, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único. A iniciativa de uma lei com essa finalidade cabe à Presidência da República, já que seriam criados cargos e definidas remunerações.

Os entraves e as possíveis formas de efetivação dessa mudança foram discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no dia 3/09, no Senado Federal. A presidenta da Fenasera, Inês Granada Pedro (foto, ao centro), foi convidada a compor a mesa juntamente com o presidente do Sindiscose, Jefferson Santos, o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, Douglas de Almeida Cunha, o presidente da Câmara dos Conselhos de Fiscalização, José Augusto Viana, a deputada Ana Lúcia Menezes (PT-SE) e representantes do Tribunal de Contas da União e Procuradoria Geral da União.

Inês Granada Pedro lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão favorável à mudança no regime, mas ainda em fase de embargos. Segundo ela, as autarquias de fiscalização profissional são um braço administrativo do governo desde sua instituição. Para a presidenta da Fenasera, a decisão jurídica, ainda que não tenha transitado em julgado, deixa evidente que o regime deve ser o estatutário. “Precisamos agora combinar forças para que o cenário seja adequado aos trabalhadores, se preserve a autonomia dos conselhos e se cumpram as determinações do Tribunal de Contas da União”, declarou.

Também há decisão semelhante garantindo a chamada transposição dos servidores do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o RJU. Na prática, porém, o processo não pode ser concluído pela dificuldade de definir o regime previdenciário e os cargos e remunerações para cada funcionário. Este é o posicionamento do grupo especial do Ministério Público Federal destinado a analisar a questão. Sobre a transposição, são mais de 20 ações civis públicas. Para o procurador regional da República da 1ª Região, Alexandre Amaral Gavronski, que integra o grupo, a judicialização não é o meio mais acertado para pleitear a mudança, já que a justiça não consegue detalhar como o processo deve ser feito. "O caminho é a edição de uma lei. É uma discussão política, feita no Parlamento com direta participação dos interessados”, disse.

Para José Augusto Viana Neto, do Fórum dos Conselhos Federais e presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, os conselhos defendem o interesse da sociedade ao reprimir faltas ético-disciplinares. A adoção do Regime Jurídico Único poderia, a seu ver, afetar a autonomia dos profissionais. Segundo Douglas de Almeida Cunha, representante da CUT, cerca de 23 mil funcionários devem passar pela troca de regime, ao custo de R$ 65 milhões por ano. Os conselhos arrecadaram, em 2011, cerca de R$ 1,8 bilhão. O presidente do Sindiscose, Jefferson Santos, lembrou que o Estado gasta R$ 368 milhões com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 177 milhões com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enquanto somente o Conselho Federal de Medicina (CFM) arrecada R$ 298 milhões.

Clique aqui e confira a íntegra da audiência pública da CDH, realizada no dia 3/09.

Fonte: Agência Senado