Fenasera marca presença em Seminário do CRECI-SP
Fenasera marca presença em Seminário do CRECI-SP
A Fenasera esteve presente em dois seminários promovidos pelo CRECI-SP para atualizar informes e versões acerca do Regime Jurídico como regime de pessoal, orientações do Tribunal de Contas da União e a relação da Ordem dos Advogados do Brasil com os demais conselhos de fiscalização profissional. Os dois eventos foram de iniciativa do atual presidente do CRECI SP, Augusto Viana Neto, que preside também a Câmara Nacional dos Conselhos e Ordens de Fiscalização, conhecida como "Conselhão".
A Federação rebateu, nas duas ocasiões, o entendimento expresso pelos palestrantes desses encontros de que a mudança de regime de pessoal, de celetistas para estatutários, provocaria um "caos administrativo e financeiro" nas autarquias da nossa categoria, porque levaria a uma intervenção total do governo federal nos conselhos, ocasionando demissão dos não concursados e tornando extremamente oneroso para o Tesouro Nacional arcar com as despesas de pessoal.
Para a Fenasera, o cumprimento da sentença do Superior Tribunal de Justiça, convertendo o regime de pessoal, terá a fundamental importância de conferir identidade à categoria, impedindo a prática adotada há anos pelos empregadores de administrar seu pessoal como se fossem empresas privadas e se valerem da prestação de serviço público em todas as demais atuações dos conselhos.
