Justiça condena CRMV-DF por revogação ilegal de licença maternidade
Justiça condena CRMV-DF por revogação ilegal de licença maternidade
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV/DF) foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral a uma servidora que teve sua licença maternidade cancelada. O nascimento ocorreu em 17.04.2015 e a licença deveria perdurar até 17.10.2015, conforme descrito no Acordo Coletivo de Trabalho do Conselho de 2012, na cláusula 48ª que previa a licença maternidade de 180 dias, e que continuou em vigor até que um novo instrumento fosse firmado. O CRMV/DF, no entanto, revogou, unilateralmente, o referido ACT pela Portaria 20/2015 em agosto de 2015, tendo convocado a trabalhadora para retornar ao trabalho no dia 01.09.2015.
Conforme sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara da Justiça do Trabalho, o fato de a servidora ter iniciado sua licença maternidade na vigência do ACT já lhe garantia o direito de gozar os 180 dias ali previstos. "Noto que os 120 dias de licença-maternidade previstos na CLT transcorreram em 14.08.2015 e quando foi convocada para retorno de suas atividades a Reclamante já estava no gozo dos 60 dias suplementares garantidos pela norma coletiva. Assim, não tenho dúvidas que a revogação de acordo coletivo, ainda que por outra norma coletiva, durante o período em que a Reclamante já tinha iniciado a sua licença maternidade, traz para ela o direito de usufruir totalmente o direito que tinha garantido, já que na vigência do instrumento normativo preencheu todos os pressupostos para a aquisição do direito da licença de 180 dias."
Para o presidente do SINDECOF-DF, Douglas de Almeida Cunha, é importante que os trabalhadores sempre denunciem ao sindicato irregularidades e problemas nas relações de trabalho. "Mas uma vez a justiça está sendo feita, não é aceitável que os Conselhos justifiquem o show de horrores que vêm realizando com os direitos dos trabalhadores com discurso do 'bem da administração pública', isso é uma vergonha que em algum momento precisa parar", ressalta.
Fonte: SINDECOF-DF
