RJU – FENASERA participa de palestra em SP
RJU - FENASERA participa de palestra em SP
A presidenta da Fenasera, acompanhada de outros três dirigentes da entidade em SP, participaram na última terça-feira (25/06/13), de palestra sobre o tema "REGIME JURÍDICO ÚNICO E OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS". A palestra foi ministrada na Sede do CRECISP pelo Dr. Claudio Borrego Nogueira, Assessor Jurídico Adjunto daquele conselho.
Além de presidentes e assessores jurídicos dos conselhos de fiscalização profissional de SP, participaram também representantes de conselhos dos estados de RJ, SC, RS e vários outros.
Nos debates sobre o tema ficou declarada a pretensão dos Conselhos de barrarem a aplicação do Regime Jurídico Único ao seu pessoal, com avaliação de que o momento para essa intervenção será entre a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e eventual remessa dos autos ao STF (Supremo Tribuna Federal). O palestrante e alguns dos participantes, inclusive, manifestaram que a transposição do regime celetista para o estatutário ameaçaria as contratações existentes hoje.
A Fenasera tomou a palavra para registrar o desserviço que esse tipo de informação alarmista E SEM NENHUM FUNDAMENTO JURÍDICO desperta, lançando os funcionários na intranquilidade. Resgatou o parecer do Dr Sebastião Afonso, advogado do processo para aplicação do RJU, de que se houver a conversão de regime TODOS os funcionários hoje na ativa serão alcançados pelo regime estatutário. Com essa convicção, a Fenasera insistiu que os conselhos participantes do evento promovam ações para que a energia, tempo e dinheiro empregados no combate à adoção do RJU sejam usados no cumprimento intransigente da Constituição, com contratações por concurso público, desde já.
Sob manifestações dos participantes de que o encontro mais lançou dúvidas do que as dirimiu, a Fenasera propôs a continuidade do diálogo entre a Federação e sindicatos estaduais, conselhos, ordens e os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), além do Ministério Público e Tribunal de Contas da União, para a busca conjunta de soluções que sejam conciliadas entre todos os envolvidos.
No encerramento do evento – que pode ser conferido na íntegra pelo vídeo publicado no site do conselho: www.crecisp.gov.br - o Presidente da Câmara dos Profissionais Registrados nos Conselhos e Ordens do Estado de São Paulo, José Augusto Viana Neto, declarou sua concordância com a proposta.
